Termos de Uso

1. Sobre a Plataforma

O TrocaPlumas é uma plataforma digital de comunicação e conexão entre criadores amadores de aves do Brasil. A plataforma permite que criadores cadastrem suas aves, publiquem disponibilidades para troca ou repasse, e se comuniquem entre si.

O TrocaPlumas não realiza intermediação financeira, compra, venda ou comercialização de animais. Toda transação ou acordo entre criadores é realizado exclusivamente entre as partes, fora da plataforma.

2. Responsabilidade do Criador

Ao utilizar a plataforma, o criador declara e se compromete a:

• Possuir registro válido junto ao IBAMA (SISPASS) para criação de aves silvestres nativas, quando aplicável
• Manter toda a documentação exigida pela legislação vigente para as aves cadastradas
• Realizar transferências de aves nativas apenas para outros criadores devidamente registrados
• Não utilizar a plataforma para anunciar aves de origem ilegal, silvicultura clandestina ou captura na natureza
• Responder civil e criminalmente por qualquer irregularidade relacionada às suas aves

3. Legislação Aplicável

A criação amadorista de aves silvestres nativas no Brasil é regulamentada por:

• Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais
• Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011 — Criação amadorista de passeriformes
• Portaria MMA nº 93/1998 — Lista de espécies autorizadas para criação
• SISPASS — Sistema de Controle de Passeriformes do IBAMA

4. O que a Plataforma NÃO é

• ❌ Não é um sistema de compra e venda de animais
• ❌ Não certifica a legalidade das aves anunciadas
• ❌ Não garante a veracidade das informações cadastradas pelos usuários
• ❌ Não é responsável por acordos realizados fora da plataforma
• ❌ Não substitui o registro obrigatório no IBAMA/SISPASS

5. Conduta Proibida

É expressamente proibido utilizar o TrocaPlumas para:

• Anunciar aves capturadas na natureza sem origem legal comprovada
• Facilitar o tráfico de animais silvestres
• Cadastrar informações falsas sobre procedência ou documentação
• Realizar qualquer atividade que viole a legislação ambiental brasileira
• Usar a plataforma para fins comerciais com intuito de lucro direto na venda de animais

O descumprimento dessas regras pode resultar no banimento permanente da plataforma e eventual comunicação às autoridades competentes.

6. Isenção de Responsabilidade

O TrocaPlumas atua como plataforma de comunicação, similar a um fórum ou grupo de discussão. Não nos responsabilizamos por:

• A veracidade das informações publicadas pelos usuários
• A procedência ou documentação das aves anunciadas
• Acordos, negociações ou transferências realizadas entre usuários
• Danos decorrentes do uso indevido da plataforma
• Infrações ambientais cometidas por usuários

7. Privacidade e Dados

Os dados cadastrados na plataforma (nome, e-mail, localização, informações das aves) são utilizados exclusivamente para o funcionamento do sistema e não são compartilhados com terceiros sem consentimento.

O número de WhatsApp informado é opcional e visível apenas para outros criadores logados na plataforma.

8. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no TrocaPlumas, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, comprometendo-se a utilizá-la em conformidade com a legislação brasileira vigente.

9. Contato

Para dúvidas, denúncias de uso irregular ou solicitações relacionadas a estes termos, entre em contato através do e-mail da plataforma.